1127635-27.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1127635-27.2026.8.13.0024/MG AUTOR: BIANCA GONTIJO QUADROS ADVOGADO(A): AMANDA CRISTINA RODRIGUES DE BARROS (OAB MG185986) RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB MG119130) DECISÃO Vistos. Considerando o acordo juntado no Evento 35, celebrado entre a parte autora e a requerida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., bem como o pedido expresso de extinção do feito formulado no próprio instrumento, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Embora a requerida ONSTAR SISTEMAS LTDA. não figure como signatária do ajuste, o instrumento contém pedido expresso de extinção do feito, sem ressalva de prosseguimento da demanda em face da corré, evidenciando a intenção da parte autora de encerrar integralmente a controvérsia. Ressalva-se que tal circunstância não atribui à ONSTAR SISTEMAS LTDA. as obrigações assumidas pela GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. no acordo. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial, caso haja depósito vinculado ao presente feito. Cumpridas as determinações, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa.