2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127568-46.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Patio Sbc Remoção e Guarda de Veículos Spe Ltda - Recorrido: PAULO ROGERIO SILVA - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. VEÍCULO REMOVIDO AO PÁTIO. RECUSA INDEVIDA DE ENTREGA AO PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. OFÍCIO DE LIBERAÇÃO VÁLIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS POSTERIORES À RECUSA. INADMISSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE VEÍCULOS REMOVIDOS NÃO PODE RECUSAR A ENTREGA DO BEM A PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO QUANDO APRESENTADOS OFÍCIO DE LIBERAÇÃO VÁLIDO E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOBRETUDO SE A PRÓPRIA REGULAMENTAÇÃO INTERNA ADMITE TAL MODALIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NO PÁTIO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA RECUSA INDEVIDA DA PRESTADORA DO SERVIÇO, TORNANDO INEXIGÍVEIS AS DIÁRIAS E ENCARGOS POSTERIORES AO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO QUE, EMBORA DOTADO DE DIALETICIDADE, LIMITA-SE A REITERAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Greci Ferreira dos Santos (OAB: 68262/SP) - 16º Andar, Sala 1607