1127320-70.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127320-70.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Huvi Importacao e Exportacao Ltda e outro - Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DOS AGRAVANTES, EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO PREPARO QUE CONSTITUI UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, CONSISTINDO NO PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PREPARO QUE OCASIONA O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, FAZENDO COM QUE DEVA SER APLICADA AO RECORRENTE A PENA DE DESERÇÃO AGRAVANTES QUE POSTULARAM O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO BENEFÍCIO QUE FOI NEGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AGRAVANTES QUE REITERARAM TAL PEDIDO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, TENDO JUNTADO DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AGRAVANTES QUE FORAM INTIMADOS, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 99 DO CPC, A APRESENTAREM OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS AGRAVANTES QUE NÃO APRESENTARAM NENHUM DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, TAMPOUCO PROVIDENCIARAM O RECOLHIMENTO DO PREPARO DECRETO DE DESERÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olivar Lorena Vitale Junior (OAB: 155191/SP) - Willis José Rodrigues Filho (OAB: 60793/PR) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar