2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127182-06.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Agravada: Juliana de Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA AGRAVANTE DEVIDO À DESERÇÃO, UMA VEZ QUE O PREPARO RECURSAL NÃO FOI REALIZADO DE FORMA REGULAR MESMO APÓS SER DETERMINADO PRAZO SUPLEMENTAR PARA TAL REGULARIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONCEDER NOVO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A DESERÇÃO TER SIDO DECLARADA, SOB ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 1.007, §4º, DO CPC, ESTABELECE QUE O PREPARO RECURSAL DEVE SER COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, SENDO VEDADA A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NÃO ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE DESERÇÃO, QUE POSSUEM NATUREZA OBJETIVA E NÃO PODEM SER RELATIVIZADAS COM BASE EM PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DE FORMA ADEQUADA E CORRIGIDA, MESMO APÓS EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NO RECEBIMENTO DO RECURSO IMPLICA EM SUA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O RECOLHIMENTO APÓS A DESERÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS SOLICITADOS PELA PARTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Marcos Antonio Santos (OAB: 368688/SP) - 4º andar