1127082-27.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Processo 1127082-27.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Eduardo de Oliveira Dorta - Vistos. Intime-se o(a) autor(a) para emendar a inicial e providenciar a juntada de cópia atualizada dos seguintes documentos: Indique para qual empregador prestava serviço na época do acidente/ desenvolvimento da doença ocupacional, bem como qual a função exercida, visto que informa ser padeiro, mas na perícia administrativa consta ser açogueiro; Declaração de Beneficiário do INSS (disponível em ou ); CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho; PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) referente ao empregador que prestava serviço na época do acidente (artigo 104, § 8º do Decreto nº 3.048/91), disponível em seu cadastro na plataforma digital "MEU INSS" (https://meu.inss.gov.br//declaracao-ppp ou "Início - Mais Serviços - Outros Documentos - Ppp Eletrônico - Perfil Profissiográfico Previdenciário"), visto que no referido consta as CATs emitidas e a descrição das atividades exercidas pela autoria de modo a servir como elemento para a análise de eventual incapacidade laborativa. Não estando o documento disponível, basta que a parte autora junte aos autos captura de tela (print) ou outro documento comprobatório que demonstre a consulta realizada e a inexistência/indisponibilidade do PPP na referida plataforma; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: JULIANA PAIVA DA SILVA (OAB 434731/SP)