1126472-59.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1126472-59.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Marcos José dos Santos - - Marcos Vinicius Ferraz Romagnoli - - Thiago Henrique Vieira - - David Alfredo Silva - - Maxwell Nunes Ferreira - - Gabriel Sapia Bassan - - Marcos Antônio de Jesus Lacerda - - Anderson Sousa de Oliveira - - Maria Eduarda Cardoso - - Rodrigo Aparecido Alves - - Lucas Delfino Carvalho da Silva - - Vanessa de Andrade Perdonate - - Isaias Alves Ramos - - Simone Rodrigues de Souza - - Gediel de Souza Pereira - - Gilberto Moura Nunes - - Rodolfo Souza de Lima - - Sidney Carlos de Abreu Pereira - - Jefferson Ferreira Ritto - - Sergio Paulo Rodrigues de Souza Junior - - Igor da Silva Chaves - - Marilsa Aparecida Abreu - - Kenedy Santos de Souza - - Maria Madalena Lopes da Silva - - Fabiano Camargo Neto - - Fernando Kimura Peterle - - Wellington Dias Antero - - Custódio Cleriston Souza Viana - - Vivian Alexandrina de Godoy Oliveira - - Cleverson Diego de Oliveira Almeida - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 148/609 e 610/672 como emendas à inicial, com retificação do valor atribuído à causa para R$ 459.730,33. Anotei. 2. Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que os impetrantes não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à percepção de remuneração não superior a três salários mínimos federais e à condição de o beneficiário não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89/2008). Com efeito, os demonstrativos de pagamento e declarações de imposto de renda apresentados evidenciam que os impetrantes percebem remuneração superior a três salários mínimos (fls. 149/609). Assim, recolha as custas de distribuição (Taxa Judiciária) e despesas de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) por oficial de justiça (03 UFESPs para cada autoridade coatora), sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 3. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)