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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1126227-48.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Andreza de Almeida Villar - Vistos. Concedo o prazo suplementar e derradeiro de 5 (cinco) dias para o cumprimento integral da decisão de fls. 199 no que concerne ao novo valor a ser atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência. Esclareço ao patrono da parte autora que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL, sob o código 8431", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Int. - ADV: MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP)
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