1125827-34.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1125827-34.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Eliene Gabriel dos Santos - Vistos. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita já que a parte autora aufere renda acima do limite de isenção do Imposto de Renda, piso considerado pelo sistema jurídico nacional para isentar as pessoas de tributo paradigmático no que tange à avaliação de sua capacidade contributiva. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias. Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)