1125684-95.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1125684-95.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JARBAS ANTONIO BELCHIOR ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: TULIO CESAR FINELLI DE SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: DALTON RABELO ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: GLAUCIA TOMAZ ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: LEONARDO CESAR DE FREITAS ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: BRUNO CARVALHO MARTINS ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: LISA DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: IVONICE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: SILVIO VINICIUS TRINDADE SOARES ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: LUIS CRISTIANO PORTELLA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: ALEXANDRE NUNES FERREIRA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: ARTHUR OVIDIO DANIEL ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: DIRCEU ALVES SIQUEIRA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: WILLIAM FELIX DA CUNHA ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: RENILTON REZENDE DOS REIS ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: FREDERICO DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: DANIEL MORENO MOREIRA DRAGER ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: BRUNA FERNANDA CEVIDANES FERNANDES ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) AUTOR: GERSON ROBERTO PIRES JUNIOR ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIS CRISTIANO PORTELLA , GERSON ROBERTO PIRES JUNIOR , BRUNA FERNANDA CEVIDANES FERNANDES , DANIEL MORENO MOREIRA DRAGER , FREDERICO DE OLIVEIRA SOARES , RENILTON REZENDE DOS REIS , WILLIAM FELIX DA CUNHA , DIRCEU ALVES SIQUEIRA , ARTHUR OVIDIO DANIEL , ALEXANDRE NUNES FERREIRA , JARBAS ANTONIO BELCHIOR , SILVIO VINICIUS TRINDADE SOARES , IVONICE RIBEIRO DOS SANTOS , LISA DE SOUZA SOARES , BRUNO CARVALHO MARTINS , LEONARDO CESAR DE FREITAS , GLAUCIA TOMAZ ALMEIDA SANTOS , DALTON RABELO , CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA , TULIO CESAR FINELLI DE SOUZA e ANDERSON DOS SANTOS COSTA, nos quais alegam que a decisão contida no evento 34 padece de omissão e obscuridade, por supostamente ter deixado de discorrer sobre o critério numérico adotado, que limitou o litisconsórcio aos três primeiros e de esclarecer os fundamentos da determinação de retificação do valor da causa. Requereu o acolhimento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No presente caso, após detida análise dos autos e da decisão proferida, verifica-se que ela não padece de qualquer dos vícios elencados na legislação processual civil. As alegadas omissão e obscuridade, na verdade, revelam-se como mero inconformismo da parte Embargante com o resultado do julgamento ou com os fundamentos jurídicos adotados, buscando, por via transversa, a reforma da decisão, o que é incabível por meio deste instrumento processual. A pretensão de reexame da matéria já decidida deve ser veiculada por meio do recurso próprio e adequado, sob pena de desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios. Ademais, cumpre salientar que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, tampouco para promover o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas. Sua função é estritamente integrativa e aclaratória, visto que, ex vi legis, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição de contradição visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas quando a correção do vício intrínseco da decisão implicar, necessariamente, a alteração de seu conteúdo, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, tem se manifestado o Eg. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não devem ser acolhidos os embargos de declaração. Sendo verificado que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, deverá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.234810-4/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023) Assim, certo é que a discordância quanto aos fundamentos adotados em decisão deve ser manifestada através do recurso próprio. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, considerando a ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2 - LUIS CRISTIANO PORTELLA, GERSON ROBERTO PIRES JUNIOR, BRUNA FERNANDA CEVIDANES FERNANDES, DANIEL MORENO MOREIRA DRAGER, FREDERICO DE OLIVEIRA SOARES, RENILTON REZENDE DOS REIS, WILLIAM FELIX DA CUNHA, DIRCEU ALVES SIQUEIRA, ARTHUR OVIDIO DANIEL, ALEXANDRE NUNES FERREIRA, JARBAS ANTONIO BELCHIOR, SILVIO VINICIUS TRINDADE SOARES, IVONICE RIBEIRO DOS SANTOS, LISA DE SOUZA SOARES, BRUNO CARVALHO MARTINS, LEONARDO CESAR DE FREITAS, GLAUCIA TOMAZ ALMEIDA SANTOS, DALTON RABELO, CARLOS AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA, TULIO CESAR FINELLI DE SOUZA e ANDERSON DOS SANTOS COSTA, qualificado e devidamente representado nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e FUNDACAO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA . Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO. Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Não olvidamos que nos termos do Provimento n. 07/2009 do CNJ e a Resolução n. 700/2012 do TJMG, até que fossem definitivamente instalados esses juizados, a competência destes foi delimitada para algumas matérias específicas como, por exemplo, multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito e ainda pelo valor da causa que não poderia ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos e ainda. A referida limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ocorreu diante do autorizativo legal previsto no art. 23 da Lei supracita, ipsis litteris: Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.- destacamos. Exsurge, contudo, pela leitura do dispositivo suso transcrito, que a referida limitação poderia ocorrer pelo prazo de até 5 (cinco) anos da entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009. Assim, considerando que o referido diploma foi publicado no Diário Oficial da União em 23/12/2009 e que o art. 28 previu uma vacatio legis de 6(seis) meses, temos que o prazo de 5 (cinco) anos acima mencionado expirou-se em 22/06/2015. Deste modo, a partir de 23/06/2015 a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública se consolidou para todas as causas cíveis do interesse da fazenda até o valor de 60 (sessenta) salários, com as exceções previstas no §1º do art. 2º, o que não é o caso do presente feito. Portanto, a presente ação deve observar in totum as regras de competência estatuída na Lei nº 12.153/2009, estando afastada a incidência da Resolução n. 700/2012 do TJMG que restringia a competência dos juizados, devido ao término do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia de substrato legal à limitação. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio, declinar da competência que, in casu, é absoluta. Por conseguinte, declaro a incompetência desta Vara de Fazenda Pública pra processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda pública conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial Fazendário de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência, vez que pende de análise o pedido liminar. P.I.C.