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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1125076-97.2026.8.13.0024/MG AUTOR: TELEVISAO SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS (OAB SP189136) ADVOGADO(A): RODRIGO PEREIRA ADRIANO (OAB SP228186) ADVOGADO(A): BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA (OAB SP299379) ATO ORDINATÓRIO Vista ao autor para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre AR devolvido sem cumprimento. Caso requeira nova diligencia, deverá apresentar o novo endereço, recolher verba para tal ato, se o feito não estiver sob o pálio da justiça gratuita. PROVIMENTO Nº 355/2018 DJe. Art. 314. A citação, a intimação ou a notificação serão expedidas em meio físico e desde que atinjam sua finalidade: (...) § 1º Os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria da unidade judiciária, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. § 2º Findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso qualquer das partes, devidamente intimada, não manifeste o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados.
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