1124940-50.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1124940-50.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Giselle Rebouças Tanasovichi Gomes - - Gustavo Tanasovichi Gomes - - Larissa Tanasovichi Gomes Franceschini - Adriane Isabelle Gomes Feliciano - - Andrei Eduardo de Souza Gomes - Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). À serventia para as correções e conferências determinadas. Intime-se. - ADV: LUCAS RIBEIRO MARIANO (OAB 494595/SP), LUCAS RIBEIRO MARIANO (OAB 494595/SP), LUCAS RIBEIRO MARIANO (OAB 494595/SP), LUCAS RIBEIRO MARIANO (OAB 494595/SP), LUCAS RIBEIRO MARIANO (OAB 494595/SP)