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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1124886-84.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mateus Oliveira dos Santos - Vistos. Embora a parte autora tenha apresentado emenda às fls. 131/142, verifica-se que não cumpriu integralmente o item "2.a" da decisão de fls. 125/127. O autor deixou de juntar comprovante de residência recente em nome próprio e não apresentou justificativa a respeito da titularidade de terceiro constante da conta de consumo acostada às fls. 124. Assim, concedo,pela derradeira vez, o prazo improrrogável de 5 (cinco) diaspara que a parte autora emende a petição inicial, comprovando a efetiva residência no endereço informado (mediante comprovante em seu próprio nome ou justificativa que comprove o vínculo com o terceiro titular da conta), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR VIEIRA MEDEIROS (OAB 547823/SP)
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