2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1124690-30.2025.4.01.3400 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE HILDEBERTO CARNEIRO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP993 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: ESPÓLIO DE HILDEBERTO CARNEIRO DA CRUZ BENEDITA DIAS DE ANDRADE - (OAB: AP993) HILDEBERTO CARNEIRO DA CRUZ JUNIOR FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287535206 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1124690-30.2025.4.01.3400 CLASSE: HABILITAÇÃO (38) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE HILDEBERTO CARNEIRO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BENEDITA DIAS DE ANDRADE - AP993 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Considerando que os sucessivos pedidos de habilitação de herdeiros formulados nos autos de cumprimentos do julgado têm dificultado a regular tramitação do cumprimento de sentença e retardado a satisfação da obrigação, indefiro o processamento das habilitações neste feito e, por consequência, a expedição de requisição de pagamento em nome dos exequentes falecidos. O art. 113, § 1º, do CPC autoriza a limitação do litisconsórcio facultativo, inclusive na fase de execução, quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar o cumprimento da sentença. Assim, determino que os pedidos de habilitação sejam processados em incidentes individuais, distribuídos por dependência a este feito, sob a Classe Judicial Habilitação (38), com indicação do assunto correspondente ao processo originário. Em cada incidente deverão ser juntadas cópias da petição inicial da execução, do pedido de habilitação e respectivos documentos comprobatórios, da impugnação ao cumprimento de sentença, deste despacho e das demais peças necessárias ao regular prosseguimento da execução. Deverão, ainda, ser apresentados, desde logo, os contratos de honorários advocatícios cuja reserva ou destaque seja pretendido, bem como procurações atualizadas, documentos sucessórios, dados e documentos dos sucessores e quaisquer outros elementos necessários à análise da habilitação e à posterior expedição da requisição de pagamento, de modo a evitar sucessivas intimações para complementação documental e possibilitar o célere processamento do incidente. Após a distribuição, o advogado deverá informar nestes autos o número do respectivo incidente, para exclusão do exequente falecido da presente relação processual, prosseguindo os atos executórios relativos ao seu crédito no feito desmembrado. Revogo eventuais determinações anteriores destinadas ao processamento das habilitações nestes autos. Fica a Secretaria autorizada a desentranhar eventuais petições de habilitação e respectivos documentos, certificando a providência e intimando o advogado subscritor. Não havendo recurso, prossiga-se com a tramitação deste cumprimento de sentença relativamente ao espólio que nele permanecer, após definição pelo interessado. Intimem-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF