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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1124496-17.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Ad Produções de Eventos Ltda - Vistos. Fls. 55/59: Recebo a emenda à inicial e os documentos juntados. Dou por esclarecido o valor atribuído à causa. Expeça-se mandado de citação, por meio de Portal Eletrônico, para apresentar contestação, dispensada por ora a audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte Ré sobre não poder transigir. Assim, a designação de audiência de conciliação, além de ser ato infrutífero, acarretaria maior ônus para o Cartório, já com acúmulo insuperável de trabalho, implicando desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Intimem-se. - ADV: WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)
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