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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1124067-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Edite de Oliveira Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) declarar que a autora não tem direito à isenção do IPTU para o exercício de 2020 a 2025 (ii) revogar a tutela concedida (fls.49-50). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH (OAB 18950/PA), FELIPE RODRIGUES GANEM (OAB 241112/SP)
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