2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123984-97.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelada: Erica Naomi Sawamura Gunia (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALSO COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A PARTIR DE 2016, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS PELOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES E CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. A CORRÉ QUALICORP SUSCITOU PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA E AMBAS AS RÉS RECORREM CONTRA O MÉRITO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO POSTERIOR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA; E (II) SABER SE OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, COMPOSTO POR REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, SÃO VÁLIDOS OU DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, POIS A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS ENTRE 2016 E 2020 E SOBRE OS RESPECTIVOS EFEITOS PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SITUAÇÃO QUE NÃO É AFASTADA PELO POSTERIOR CANCELAMENTO DO CONTRATO.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE SIMULTANEAMENTE À LEI Nº 9.656/1998 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 100 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.EMBORA FORMALMENTE CELEBRADO NA MODALIDADE COLETIVA POR ADESÃO, O CONTRATO POSSUI APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE “FALSO COLETIVO” OU “FALSA COLETIVIZAÇÃO”, SITUAÇÃO QUE DEMANDA TRATAMENTO JURÍDICO EQUIVALENTE AO CONFERIDO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES.EM CONTRATOS COM TAIS CARACTERÍSTICAS, MOSTRA-SE ABUSIVA A INCIDÊNCIA DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH DESVINCULADOS DOS LIMITES APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS, IMPONDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DOS PERCENTUAIS ADOTADOS PELOS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS.RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MANTIDA A SENTENÇA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O CANCELAMENTO POSTERIOR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANDO SUBSISTE DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES ANTERIORMENTE APLICADOS E DE SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS. 2. O CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO OU EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR CARACTERIZA HIPÓTESE DE 'FALSO COLETIVO', SUJEITANDO-SE, QUANTO AOS REAJUSTES ANUAIS, AO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. 3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988; LEI Nº 9.656/1998; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, IV, E 51, IV; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; TJSP, SÚMULA Nº 100; STJ, RESP Nº 1.361.182/RS (TEMA REPETITIVO 610), SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARCO BUZZI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 10.08.2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 1112295-85.2022.8.26.0100, REL. DES. ROSANA SANTISO, J. 26.09.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1030098-35.2023.8.26.0554, REL. DES. LÉA DUARTE, J. 16.08.2024; STJ, RESP Nº 1.701.600/SP, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar