2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123769-24.2020.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ana Materna de Souza Leite - Embargte: Vinicius Cesar Trasatti - Embargdo: Condominío Perdizes House - Magistrado(a) Barreto e Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. OMISSÃO. VÍCIO RECONHECIDO PELO C. STJ. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELA SÍNDICA, VALIDADE DAS OBRAS, PRESCRIÇÃO DECENAL, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DEMOLITÓRIA. EMBARGOS ANTERIORMENTE REJEITADOS, MAS RECURSO ESPECIAL DETERMINOU NOVO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E A VALIDADE DAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ANTERIOR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A PRESCRIÇÃO DECENAL, MAS A TESE NÃO PROCEDE, POIS AS OBRAS FORAM REALIZADAS EM 2015 E A AÇÃO, AJUIZADA EM 2020, NÃO CONFIGURANDO O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS.4. AS DEMAIS ALEGAÇÕES, COMO AUTORIZAÇÃO DAS OBRAS PELA SÍNDICA E REGULARIDADE DAS OBRAS, FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E NÃO APRESENTAM VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM NOVA INTEGRAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: A) A PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO SE APLICA, POIS O PRAZO DE DEZ ANOS NÃO FOI CONSUMADO; B) AS DEMAIS ALEGAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E NÃO JUSTIFICAM NOVA INTEGRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205 E 1.302.CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Romao Candido da Silva (OAB: 91555/SP) - Karen Proenca Rejowski Bressane (OAB: 136247/SP) - Daniel Rebouças Bressane (OAB: 154359/SP) - Flavia Leonato Machado Liviero (OAB: 211220/SP) - 5º andar