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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1123746-15.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anistia - João Vicente Aversa Novaes - - Susi Aparecida Reis Gil Novaes - Vistos. Indefiro o pedido de tutela provisória . A atividade tributária é atividade plenamente vinculada, e a interpretação acerca de normas de isenção ou suspensão de exigibilidade de crédito é estrita, devendo aguardar o contraditório. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO (OAB 465326/SP), ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO (OAB 465326/SP)
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