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Publicações do processo
1123634-46.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1123634-46.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Projeto Imobiliário e 83 Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ser a impetrante carecedora da ação, face à ausência do interesse de agir, na modalidade necessidade, derivada da perda superveniente do objeto da lide, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09). P.R.I. - ADV: FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)
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