1123634-22.2014.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos

Processo 1123634-22.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - EDIVANI BISPO DOS SANTOS VIEIRA - - JANAINA SANTOS VIEIRA - - THAMIRES DOS SANTOS VIEIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - João Cassiano Gregório - - Gracinda de Aguiar Gregorio - - MANOEL JESUS DE FREITAS - - Maria Inês de Freitas - - José Gomes de Aguiar e outros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de JANAINA SANTOS VIEIRA (na proporção de 50% ou fração ideal de 1/2) e de THAMIRES DOS SANTOS VIEIRA (na proporção de 50% ou fração ideal de 1/2) sobre o imóvel localizado na Avenida Santa Inês, nº 4.677, Jardim Pedra Branca, nesta Capital, adotando-se o memorial descritivo de fls. 649/652 e a planta pericial de fls. 656 para o descerramento da matrícula. Esta sentença servirá de mandado para registro, sendo desnecessária a expedição de novo documento, nos termos da Portaria Conjunta n.º 01/2008 das Varas de Registros Públicos da Capital, consignando-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Custas na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A ação de usucapião implica processo necessário, regido, quanto à imposição dos ônus sucumbenciais, pelo princípio do interesse e não pelos princípios da sucumbência ou da causalidade (REsp 23.369, Rel. Athos Carneiro, 22.9.92, DJU 19.10.92, p. 18.248). Assim, sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MÁRCIA MARIA SOARES DA ROCHA (OAB 513855/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), SONIA MARIA GIOVANELI (OAB 83266/SP), SONIA MARIA GIOVANELI (OAB 83266/SP), MÁRCIA MARIA SOARES DA ROCHA (OAB 513855/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SONIA MARIA GIOVANELI (OAB 83266/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP)