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Publicações do processo
1123570-36.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1123570-36.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cacilda Aparecida Marques de Oliveira Ribeiro - Secretário Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de São Caetano do Sul - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e outros - Vistos. Fls. 252-256: Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo legal. Após, voltem para decisão. Intime-se. - ADV: KATIA DA SILVA ARRIVABENE (OAB 187786/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP), KATIA DA SILVA ARRIVABENE (OAB 187786/SP)
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