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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1123025-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gavisa Negócios e Participações Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 515361/SP), JOSÉ ANTONIO PEREIRA (OAB 107361/MG), CARLA ROSÂNGELA SIQUEIRA MUNIZ (OAB 168745/MG), THOMAS DE SOUZA BARROS BELO (OAB 204464/MG), THALES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 397816/SP)
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