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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1122980-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Willian Marques da Silva Santos - Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por ter incorrido em litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, incisos II, III e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor da ré, observando-se que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a obrigação de adimplir as penalidades processuais, a teor do artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)
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