Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJMG · 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1122531-54.2026.8.13.0024/MG IMPETRANTE: LUCAS HORTA DOS REIS ADVOGADO(A): CAROLINA HORTA DOS REIS (OAB MG128122) DESPACHO Vistos e examinados. Trata-se de ação movida por Lucas Horta dos Reis, na qual requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Devidamente intimada por 2 (duas) vezes para apresentar documentos complementares destinados à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a parte autora não apresentou o comprovante de declaração de imposto de renda nem o extrato bancário solicitados, deixando de cumprir integralmente as determinações constantes dos evento 10, DOC1 e evento 24, DOC1. Diante disso, INTIME-SE a parte autora, em prazo fatal de 15 (quinze) dias, para que cumpra integralmente as determinações anteriores, apresentando os documentos pendentes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (SR)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal