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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1122451-74.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Douglas dos Santos Grecco - Vistos. Diante da inércia da parte impetrante, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data. Custas pela parte impetrante, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES (OAB 249493/SP), MAURÍCIO NUNES (OAB 209233/SP)
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