1122380-04.2020.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1122380-04.2020.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ADVOGADO(A): FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) EXECUTADO: MIXRESINAS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE VALMI BRITO (OAB SP312376) ADVOGADO(A): ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB SP421544) ADVOGADO(A): JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB SP231610) EXECUTADO: LETICIA ALVES DE MORAES ADVOGADO(A): JOSE VALMI BRITO (OAB SP312376) ADVOGADO(A): ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB SP421544) ADVOGADO(A): JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB SP231610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 132, PET1: defiro a penhora dos veículos indicados - (i) I/DODGE DURANGO CITADEL, Placa FJK0655; (ii) I/MMC OUTLANDER 3.0 V6, Placa FRB1912 - ficando nomeado, por ora, o próprio possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Recolha o exequente custas para lançamento de restrição via RENAJUD. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, com a advertência de que se o veículo não for encontrado em seu domicílio, sede ou local por ele indicado, incidirá multa de 10% do débito (CPC, art. 774, III e parágrafo único). Havendo requerimento do polo ativo para aplicação do art. 840, § 1º, do CPC, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem, caso em que caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (CPC, art. 871, inciso IV). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.(J)