2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122233-46.2018.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dave Geszychter - Embargda: Nancy Galhardo Parreira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Karina Augusto Menezes e outro - Embargdo: Joel Menezes Júnior (Espólio) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO, AFIRMANDO QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS OCORREU NOS PRÓPRIOS AUTOS, EMBORA EM INCIDENTE AUTUADO EM APARTADO. ALEGA, AINDA, QUE A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE ANTERIORMENTE ATUOU NO FEITO CONTAMINARIA A DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, BEM COMO DEFENDE QUE A SENTENÇA APELADA TERIA RECONHECIDO A DOAÇÃO EXTINTIVA DO CONDOMÍNIO, COM REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO INVALIDA A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO; E (II) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTAS A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDADA EM MOTIVO SUPERVENIENTE OU FORO ÍNTIMO, PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC), NÃO ACARRETANDO, POR SI SÓ, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS.4. INVALIDAÇÃO DE ATOS ANTERIORES EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CAUSA DE SUSPEIÇÃO JÁ EXISTIA À ÉPOCA DE SUA PRÁTICA OU DE EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO.5. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO QUANDO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, PERMANECE VÁLIDA A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO.6. MANTIDA A GRATUIDADE PROCESSUAL, RESTA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC) E NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE OS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE PRATICADOS. 2. A NULIDADE DE ATOS ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CAUSA DE AFASTAMENTO JÁ EXISTIA AO TEMPO DE SUA PRÁTICA OU DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. 3. MANTIDA A VALIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HÁ FALAR EM DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 145, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 763.510/SP; PET NO RESP 1.339.313/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dave Geszychter (OAB: 116131/SP) (Causa própria) - Nancy Galhardo Parreira (OAB: 234830/SP) (Causa própria) - Mário Luís Duarte (OAB: 77863/SP) - Jaime Fernandes de Matos (OAB: 78393/SP) - Gislaine Garcia Romão (OAB: 166534/SP) - 4º andar