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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1121534-21.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Silvia Monica Leonhardt - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência do interesse de agir, na modalidade necessidade, derivada da perda superveniente do objeto da lide, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09). P.R.I. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: MARIO LUIZ NOVIELLO JUNIOR (OAB 370796/SP), CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS (OAB 371273/SP)
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