2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121402-95.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Karlos Seiiti Iha Kian - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DO ITBI SEJA REALIZADO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFASTANDO A EXIGÊNCIA COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP DECLAROU INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. O STJ, NO TEMA 1113, ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO IPTU, E QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 5. A LC Nº 227/2026 NÃO CONVALIDA A METODOLOGIA MUNICIPAL PREEXISTENTE, IMPONDO REQUISITOS QUE O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTROU TER ATENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO. 2. A SUPERVENIÊNCIA DA LC Nº 227/2026 NÃO CONVALIDA METODOLOGIA MUNICIPAL ANTERIORMENTE ADOTADA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, INC. I E III, “A”; CTN, ARTS. 35, 38, 97, § 2º, 110, 148; CC, ARTS. 1.227, 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 25.03.2015; STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 12.01.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1012969-65.2023.8.26.0053, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinice Augusto Kian (OAB: 222828/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador) - 1° andar