2026-09-16 · TJMT
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA PROCESSO n. 1121396-44.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 101.552,34 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: PERINOTTO & PERINOTTO LTDA - ME CITANDO: PERINOTTO & PERINOTTO LTDA - ME RODOVIA - MT 423 ( ANTIGA ESTRADA ANALANDIA DO NORTE ), 0, KM 49, ANALANDIA do NORTE, MARCELÂNDIA - MT - CEP: 78535-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº [Nº da CDA: 2024663412], Data da Inscrição da CDA: 17/12/2024, no valor de R$ R$ 101.552,34. NATUREZA DA DÍVIDA: NÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CÁSSIO RODRIGO ATTILIO BARBOSA GARCIA, digitei. CUIABÁ, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 25121422183500000000202710354 Execução fiscal Petição Inicial 25121422183500000000202710353 Despacho Despacho 25121515232977800000202783875 Despacho Despacho 25121515232977800000202783875 Petições diversas Petição 25121816572100000000203274801 CDA Documento de comprovação 25121816572100000000203274802 Certidão Certidão 26022010124267300000207889796 Citação Citação 26022010141150500000207889805 Devolução de mandado Devolução de mandado 26030410192963900000209227819 Intimação Intimação 26030412515816800000209254891 Intimação Intimação 26032707574497700000211972945 Intimação Intimação 26032707574497700000211972945 Petições diversas Petição 26041609582600000000213977948 CDA Documento de comprovação 26041609582600000000213977949 Anexos Documento de comprovação 26041609582600000000213977950 Citação Citação 26050807370815100000216155511 Certidão Certidão 26052016363344000000217537332 Citação Citação 26052106580691300000217587731 Certidão Negativa de Citação - Perinotto & Perinotto LTDA - ME - id. 234364794 Devolução de mandado 26052310103311100000217873708 Intimação Intimação 26052508102644100000217914583 Intimação Intimação 26052508102644100000217914583 Intimação Intimação 26062308394662800000221059187 Intimação Intimação 26062308394662800000221059187 Petições diversas Petição 26070610100800000000222408721 CDA Documento de comprovação 26070610100800000000222408722 Decisão Decisão 26072708572522800000224632057 Decisão Decisão 26072708572522800000224632057