1121323-19.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1121323-19.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Reinaldo Cortizo Duarte - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO ITBI PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 168, I, DO CTN TERMO INICIAL NA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 625 DO STJ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO EXTINTIVO PRESCRIÇÃO CONSUMADA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Oliveira Teixeira (OAB: 521862/SP) - Thiago Alves Pires (OAB: 406256/SP) - 16º Andar, Sala 1607