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TJMG · 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1121129-35.2026.8.13.0024/MG AUTOR: ENILSON ANTONIO FONSECA ADVOGADO(A): LOUISE HEILBUTH VERÇOZA WINKLER (OAB MG186544) DESPACHO Vistos... Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a concessão da Justiça Gratuita. Para análise do pedido, intimar a parte autora para juntar documentos comprobatórios da carência financeira, tais como declaração de imposto de renda, CTPS, extratos bancários e contracheques, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo fica facultada desistência do pedido de justiça gratuita, juntando comprovante do recolhimento das custas e taxas iniciais. Intime-se.
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