Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1120955-10.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - DARCI EVANGELISTA DOS SANTOS - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com respectiva baixa. Int. - ADV: LARISSA BUENO VIEIRA (OAB 485045/SP), PATRICIA JENEFFER DANTAS (OAB 505996/SP)