1120350-64.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120350-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana Mara Pereira da Silva Farias de Arruda e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Concessionária Rodoanel Norte Spe S/A e outro - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - NÃO CONHECERAM do presente recurso, com determinação de remessa dos autos à C. 10ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. V.U. - APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PREVENÇÃO AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR OCUPANTES DA DENOMINADA “OCUPAÇÃO NOVO AMANHECER”, EM ÁREA INSERIDA NA FAIXA DE DOMÍNIO DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO RODOANEL - TRECHO NORTE, PROCESSO CONEXO, ENVOLVENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR E OBJETO DISCUTIDOS NESTE PROCESSO, CUJA APELAÇÃO CÍVEL 1098128-39.2024.8.26.0053 FOI JULGADA PELA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAQUELA C. CÂMARA, QUE JULGOU A PRIMEIRA DEMANDA, EM GRAU DE RECURSO - HIPÓTESE DE PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milca Matias da Silva (OAB: 528778/SP) - Dimitri Féo Machado de Carvalho Fernandes (OAB: 424770/SP) (Procurador) - Fabiana Videira Lopes (OAB: 302187/SP) - 1° andar