1120331-74.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1120331-74.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: RESIDENCIAL PETRA ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DA SILVA FREITAS (OAB MG174006) DESPACHO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Residencial Petra em face de Thiago Muller Pinto, partes qualificadas nos autos. Inicialmente, esclareço que o crédito referente às contribuições de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial e pode ser objeto de execução, desde que documentalmente comprovado. A Convenção do Condomínio exequente (Id. 10378974519) estabelece em seu Artigo 9°, ‘k’, que a quota condominial trata de rateio das despesas comuns do condomínio. Todavia, a parte exequente não juntou aos autos a ata da assembleia que discriminou pormenorizadamente a forma de rateio das taxas condominiais, nem documentação indicando e comprovando o rateio mensal dos valores executados – documentos indispensáveis para a comprovação do título executivo, conforme art. 784, X, do CPC. Desse modo, não há como se considerar como título executivo extrajudicial a convenção do condomínio, já que dela não é possível extrair com certeza a origem dos créditos elencados na planilha que instrui a inicial. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar ata de assembleia que discriminou pormenorizadamente a forma de rateio das taxas condominiais, bem como documentação indicando e comprovando o rateio mensal dos valores, referentes a todos os meses executados neste feito, sob pena de reconhecimento da iliquidez do título executivo e extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 03