1120308-78.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processo 1120308-78.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniel Morandin Verzoli - - Luciene dos Santos Teixeira - Vistos. Segundo o artigo 99, § 2º, do CPC, a declaração de hipossuficiência não vincula o Juízo quando ausentes elementos mínimos que corroborem a alegada condição econômica. No caso em tela, insuficiente a documentação capaz de demonstrar a alegada falta de recursos para arcar com o pagamento do preparo. Destarte, deverá o(a) requerente juntar, aos autos, documentos que comprovem sua condição econômica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, tais como: inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou os três últimos comprovantes de renda mensal (holerites); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, relativos aos últimos três meses; última declaração de Imposto de Renda enviada à RFB; e outro(s) documento(s) que entender pertinentes para validar a hipossuficiência, os quais poderão ser cadastrados como sigilosos. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá o(a) recorrente comprovar, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo recursal, consistente nas taxas judiciárias de ingresso (1,5% sobre o valor da causa) e de preparo (4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório), mediante guias DARE-SP, respeitado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)