1120151-08.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1120151-08.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Transferência - Arlete Nascimento de Souza Ekwegh - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e denego a segurança postulada. Em decorrência da concessão inicial dos benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais devidas pela impetrante, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Descabida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Transmita-se cópia desta sentença, por meio eletrônico, à autoridade impetrada e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CAROLINA LISBOA DOS ANJOS (OAB 508406/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), CAROLINA DE OLIVEIRA MICENA (OAB 530533/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP)