1120121-31.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120121-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Retina Clinic Ltda. - Apelado: Lynx Vinte Vinte do Brasil Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VAZAMENTO EM APARTAMENTO VIZINHO. A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTESTA O VALOR ESTIMADO DOS DANOS MATERIAIS, AFIRMANDO QUE O LAUDO PERICIAL É FRÁGIL E BASEADO EM ESTIMATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) AVALIAR A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO JUIZ A DISCRICIONARIEDADE NA AVALIAÇÃO DAS PROVAS.4. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A SENTENÇA ESTÁ FUNDAMENTADA NO QUADRO PROBATÓRIO, QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DO VALOR DE R$ 85.000,00 PARA REPARAÇÃO DOS DANOS, CONFORME LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP) - Fernanda da Silva Weiss (OAB: 413420/SP) - Sergio Tadeu de Souza Tavares (OAB: 203552/SP) - 4º andar