1119957-95.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Intimação de Acordãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119957-95.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos Modesto Gargalhone - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital - Magistrado(a) Silvia Rocha (Corregedora Geral) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A RECUSA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA E DEFENDE A REGULARIDADE DO TÍTULO, ANTE A VALIDADE DA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, QUE NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE DO OUTORGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA DISPENSA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DE IMÓVEL APÓS A ABERTURA DO INVENTÁRIO DO TITULAR DE DOMÍNIO FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA FOI AFASTADA, POIS A REFERÊNCIA A FATOS RELATIVOS A OUTRA PROCURAÇÃO NÃO FOI FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DOS ÓBICES IMPOSTOS AO REGISTRO. 4. A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA NÃO SUBSTITUI O TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. 5. A PRUDÊNCIA REGISTRAL EXIGE CONTROLE RIGOROSO DA LEGALIDADE DO TÍTULO, SOBRETUDO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DE DOMÍNIO, A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE REGISTRO PARA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO TRÁFEGO IMOBILIÁRIO. 6. ALVARÁ JUDICIAL É NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIABILIDADE DO SISTEMA REGISTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM) NÃO É TÍTULO APTO A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 2. A CAUTELA, QUE É UM DOS REQUISITOS DA PRUDÊNCIA REGISTRAL, RECOMENDA CONTROLE RIGOROSO DA LEGALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DO DOMÍNIO.- LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 685, ART. 1.784.LEI Nº 8.935/1994, ART. 28.- JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 1.962.366 - DF (2021/0302539-2), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 14.02.2023. - Advs: João Vitor Braz Soares (OAB: 464649/SP)