1119944-33.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119944-33.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Paula da Silva Uchoa - Apelado: 99 Pay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Mercado Pago Instituição de Pagamento ltda - Apelado: Banco Digio S/A - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Apelado: Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: DM Financeira S/A - Crédito, Financiamentp e Investimento - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADAS. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CABIMENTO.MÉRITO. DIREITO À PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO, PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL, INCLUÍDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA LEI FEDERAL Nº 14.181, DE 2021. DÍVIDAS PASSÍVEIS DE REPACTUAÇÃO QUE ENGLOBAM QUAISQUER COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54-A, §1º, DO CDC. DECRETO 11.150/2022 QUE, AO EXCLUIR DÉBITOS ORIUNDOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS E OUTRAS RUBRICAS DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, EM SEU ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, INCORREU EM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR EXORBITAR DE SEU PODER REGULAMENTAR E LIMITAR DIREITO DA CONSUMIDORA. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO STF NAS ADPFS 1.005/DF, 1.006/DF E 1.097/DF, EM JULGAMENTO FINALIZADO EM 23.04.2026. MÍNIMO EXISTENCIAL. VALOR ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 11.150/22 (R$ 600,00) QUE INDICA MERO REFERENCIAL, SEM CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS, O QUE INVIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E CRIA SITUAÇÃO DE INJUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESSA C. CÂMARA DA FIXAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL EM 30% DO VALOR LÍQUIDO MENSAL OU UM SALÁRIO-MÍNIMO (AQUILO QUE FOR MAIOR). CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDANTE COMPROVOU DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CRÉDITO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO NO TOTAL MENSAL DE R$ 4.874,87. RENDA LÍQUIDA MENSAL INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO VERIFICADA. REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO (ART. 104-B, CDC), COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB: 136069/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luís Fernando de Lima Carvalho (OAB: 176516/SP) - Bianca de Barros Macchioni (OAB: 443373/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Luciano da Silva Buratto (OAB: 179235/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 3º andar