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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1119899-39.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Luiza Grazielle Silva e Souza - - Marcia Cristina Pereira da Silva - - Marcia Regina Rasquinho Souza - - Maria Rosivan dos Santos - - Patricia Marques do Nascimento - Vistos. 1 - Fls. 635/637: Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos autores e, sendo tempestivo, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. 2 - Fls. 661/674: Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1º, do CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. 3 - Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). 4 - Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
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