Publicações do processo
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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1119498-06.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Julio Cesar Delfino de Oliveira - Providencie o interessado a apresentação da guia de recolhimento de custas de diligência de Oficial de Justiça em guia correta, sem a qual fica impossibilitada a Central de Mandados pelo cumprimento do ato, conforme modelo abaixo apresentado: Prazo: 05 dias. No silêncio, os autos serão enviados à conclusão. - ADV: CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA (OAB 498780/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1119498-06.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Julio Cesar Delfino de Oliveira - Vistos. Fls. 82: Diante da notícia de descumprimento da ordem, intime-se a autoridade coatora por mandado urgente, para que, no derradeiro prazo de 05 dias corridos, cumpra a decisão liminar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a 10 dias. Esta decisão digitalmente assinada vale como mandado/ofício. Int.. - ADV: CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA (OAB 498780/SP)
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