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TJMG · 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº 1119402-41.2026.8.13.0024/MG AUTOR: GIOVANNA FROES TELES ADVOGADO(A): MARINA FROES CHAGAS (OAB MG181828) DECISÃO Vistos... Diante da alegada hipossuficiência econômica e considerando que a parte interessada é menor de idade, não possuindo condições de prover o próprio sustento, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada da certidão de óbito da testadora. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para designação de audiência de inquirição das testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se.
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