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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1119249-55.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Toyoko Mikamura Barchi - - Ana Paula Speranza - - Neiva Luciana Tragueta Cavalero - Vistos. Anote-se a justiça gratuita para coautora REGINA TOYOKO MIKAMURA BARCHI. Os documentos juntados pelas exequentes ANA PAULA SPERANZA e NEIVA LUCIANA TRAGUETA CAVALERO comprovam o percebimento de renda líquida acima de R$ 5 mil mensais, não tendo demonstrado por nenhum outro meio a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual indefiro a gratuidade pleiteada. Providencie as exequentes o adiantamento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6. Caso a taxa não tenha sido incluída no cálculo anterior, poderá ser apresentada nova planilha de cálculos, nela incorporando o valor devido a título de adiantamento das custas. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, providencie o cartório o cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)
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