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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1118861-55.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leila Aparecida Rodrigues de Melo - Vistos. Diante dos documentos juntados nos autos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a renda mensal líquida auferida pela parte autora é superior a três salários mínimos, parâmetro adotado por este Juízo para aferição de hipossuficiência financeira. Assim, concedo 48 (quarenta e oito) horas para comprovação do pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42, §2º, da Lei 9.099/95. Após o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, venham conclusos para realização de juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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