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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1118794-43.2026.8.13.0024/MGAUTOR: EDUARDO MESSIAS DA SILVA
ADVOGADO(A): EDUARDO MESSIAS DA SILVA (OAB MG136974)
RÉU: FB LINEAS AEREAS S.A.
ADVOGADO(A): FLÁVIO IGEL (OAB SP306018)
SENTENÇA
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito