1118553-53.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118553-53.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ducelina Santos da Costa - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PAGAMENTO INDEVIDO - ERRO ADMINISTRATIVO - VALORES RECEBIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO - BOA-FÉ OBJETIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA - TEMA 1.009 DO STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS CONCRETOS UTILIZADOS PARA RECONHECER A BOA-FÉ DA AUTORA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP - INEXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Peterson Neves Almeida (OAB: 487771/SP) - Ana Carla da Silva (OAB: 433455/SP) - 16º Andar, Sala 1607