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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1118010-16.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Eduardo Ramos de Oliveira - 3. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor; b) DETERMINO que o autor recolha a taxa judiciária, as despesas postais e a contribuição da taxa de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil; c) DETERMINO que o autor cumpra integralmente, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias, todas as determinações de emenda à petição inicial fixadas nos itens "a", "b", "c", "d" e "e" do tópico 3 da r. decisão de fls. 34/35, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil; d) INTIME-SE a parte autora, pela imprensa oficial, para o estrito cumprimento das providências fixadas. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
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