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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1117952-47.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Cbr Magik Lz 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Secretário de Urbanismo e Licenciamento do Município de São Paulo - - Secretário de Finanças do Município de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ZÂMBY REIS CARDOSO (OAB 515450/SP), NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP), ZÂMBY REIS CARDOSO (OAB 515450/SP), ZÂMBY REIS CARDOSO (OAB 515450/SP)
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