1117914-35.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1117914-35.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Agogê Bpo Servicos Ltda - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Presidente da Comissão de Licitação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-ALESP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e denego a segurança postulada na presente ação mandamental, extinguindo a fase de conhecimento com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela impetrante, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a ausência de concessão da ordem (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). P.R.I. - ADV: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB 15781/SC), CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA (OAB 126496/SP), CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA (OAB 126496/SP)